A Comissão de Educação da Câmara aprovou (em 15/06) restrições à cobrança de taxa para segunda chamada de provas. A proposta (PL 1976/15) proíbe que as instituições públicas e privadas de ensino, em todos os níveis, cobrem taxas ou contribuições de alunos faltantes para reaplicar provas perdidas. A proibição de cobrança ocorreria nos casos em que o aluno faltar por motivo de força maior ou por motivo de saúde, amparado por atestado médico ou odontológico. O projeto de lei é do deputado Jony Marcos, do PRB de Sergipe, mas foi alterado pelo relator, deputado Ságuas Moraes, do PT de Mato Grosso, que preferiu incluir essas restrições na lei que regula as anuidades escolares (Lei 9870/99). O texto também proíbe cláusulas contratuais que prevejam a cobrança de qualquer taxa ou equivalente pela realização de prova ou atividade de avaliação de aprendizagem em segunda chamada. O deputado Jony Marcos classifica as taxas de abusivas e lembra que, em alguns casos, elas podem chegar quase à metade do valor da mensalidade, quando, por exemplo, o aluno adoece e é obrigado a faltar em várias provas.
"Entendo que é um abuso contra o consumidor - no caso, o estudante das escolas, universidades e faculdades particulares -, quando cobram pela segunda chamada de provas que foram perdidas por motivo de força maior, quando os estudantes já estão pagando a mensalidade. E pagam a mensalidade justamente pela prestação completa do serviço que a instituição tem a oferecer. No meu entendimento, essa cobrança é redundante e abusiva".
A Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior é contra a proposta de Jony Marcos por considerar que a taxa pela segunda chamada de prova se enquadra nos casos de serviços individualizados prestados em caráter excepcional e mediante solicitação dos interessados, com cobrança autorizada na lei das anuidades escolares. O consultor jurídico da associação, Gustavo Fagundes, não descarta a possibilidade de questionamento da constitucionalidade da medida, na Justiça, por suposta agressão aos princípios da livre iniciativa, da autonomia didática e financeira das instituições de ensino e da livre contratação.
"Todos os serviços acadêmicos regulares postos à disposição da comunidade acadêmica como um todo já estão contemplados no custo contratado. O que se cobra é aquele serviço ou atividade excepcional que vai ser disponibilizado a um outro ou aluno mediante solicitação do próprio aluno. Nunca é impositivo. No caso da segunda chamada, essa taxa tem uma finalidade muito clara: remunerar o serviço extraordinário do professor, o tempo de elaboração da prova, o custo administrativo do processamento do pedido que o aluno faz e o custo da própria prova em si, como papel, impressão etc".
A proposta que proíbe a cobrança de taxa na aplicação de segunda chamada de provas tem tramitação conclusiva nas comissões da Câmara e só depende de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça para ser enviada ao Senado. No entanto, o texto também poderá passar pelo Plenário da Câmara, caso pelo menos 51 deputados assinem requerimento com este objetivo.
Reportagem — José Carlos Oliveira
