A comissão mista que analisa a medida provisória que permite o uso de até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em operações de crédito consignado (MP 719/16) pode votar o parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), nesta tarde.
A MP permite o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia do crédito consignado, cria um fundo para bancar indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e determina que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União possa ser extinto em troca de bens imóveis.
A reunião da comissão está marcada para as 15 horas, no plenário 9, da ala Alexandre, no Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias
