Empresas que tiveram envolvimento com exploração sexual ou tráfico de pessoas poderão ficar sem o CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. E a punição pode se estender aos donos dessas empresas. Isso é o que prevê um projeto de lei (PL 2252/2015) que está sendo avaliado pela Câmara dos Deputados.
O objetivo é coibir uma prática que ainda acontece no país: estabelecimentos comerciais que servem de fachada para prostituição, abuso sexual infantil e outros crimes ligados ao tráfico de pessoas. Às vezes, as empresas nem são responsáveis pelas práticas criminosas, mas aceitam que elas sejam praticadas no local. Só nas estradas federais brasileiras, são quase 2 mil pontos vulneráveis para exploração sexual de crianças e adolescentes, segundo o último levantamento da Polícia Rodoviária Federal. Geralmente, postos de gasolina, hotéis e bares de beira de pista. Mas os deputados alertam que esses crimes também acontecem no meio das cidades, em estabelecimentos como hotéis, pousadas, casas noturnas e agências de viagens.
Pela proposta, a empresa que for condenada judicialmente por realizar, facilitar, ceder o local ou contribuir de alguma forma para crimes desse tipo vai ter o CNPJ cassado por cinco anos, a partir do momento em que não houver mais como recorrer judicialmente, ou seja, transitado em julgado. Os donos da empresa também não poderão abrir nenhum negócio pelo mesmo período, a contar do fim da pena a que forem condenados.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública. Lá, o deputado Áureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, sugeriu que a contagem desse prazo seja atestada por cartório e seja de conhecimento da Junta Comercial. A sugestão foi incluída no texto.
"Não podemos mais conviver com algumas práticas: empresário explorando sexualmente, envolvido com tráfico de pessoas, e ainda ter o seu CNPJ, sua empresa em pleno funcionamento."
O deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, que foi relator de uma comissão especial que estudou o tráfico de pessoas no país há dois anos, também é a favor da proposta.
"Nós temos que agravar a punição. Essas empresas têm que ser impedidas de continuar na sua atividade funcional, enquanto CNPJ, enquanto personalidade jurídica, e a responsabilidade também é subsidiária aos seus titulares, ou seja, aquele empreendedor também vai ficar impedido para que ele simplesmente não se desfaça da personalidade jurídica e constitua outra, e continue com a mesma prática."
O projeto que cassa o CNPJ de empresas envolvidas com tráfico de pessoas ou exploração sexual vai ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e depois pela de Constituição e Justiça.
Reportagem — Ginny Morais
