Ministério Público informa que medidas contra corrupção são baseadas em tratados internacionais, mas advogado vê retrocesso
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Comissão Especial que analisa medidas anticorrupção participaram de debate nesta manhã sobre o tema
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (20), o procurador regional da República e Secretário da Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Barros Aras, informou que o Brasil é signatário de diversos acordos internacionais que inspiraram as dez medidas de combate à corrupção encaminhadas ao Congresso.
Durante debate realizado na Comissão Especial que analisa projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16), Aras citou principalmente, a convenção de Mérida da ONU, de luta global contra corrupção. Segundo o procurador, as dez medidas integram uma política normativa global elaborada por especialistas “a fim de que não haja impunidade, não haja espaços de proteção a indivíduos que procurem se refugiar em outros países, com suas pessoas fugindo para lá ou para cá ou com seus bens escondendo-os aqui ou escondendo-os lá”.
O procurador explicou que não se trata de cooperação internacional apenas para extradição ou captura de foragidos, mas também para recuperação de ativos. “A ideia é que, havendo uma harmonização das normas, tenhamos também condições de levar essas punições a termo sem que haja prejuízo ao interesse público”, afirmou.
Pacote anticorrupção
Já o advogado e conselheiro Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Gabriel Sampaio, lamentou que projetos do pacote anticorrupção encaminhado pela ex-presidente Dilma Rousseff no ano passado tenham sido abandonados em razão das dez medidas sugeridas pelo MP.
Ele avalia que essas propostas eram baseadas em direitos e garantias fundamentais e foram discutidas por diversos setores desde 2003. Para Sampaio, o País vive um momento de ruptura constitucional e de retrocessos na garantia de direitos.
Para ele, é importante observar a coerência nos avanços previstos no projeto enviado pelo Ministério Público em relação aos marcos constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais, e o quanto esses avanços poderiam sensibilizar a atuação jurídica cotidiana.
“A perspectiva de se debater a flexibilização de uma prova nula, por exemplo, é algo que traz um ambiente de insegurança. Nós retornamos debates que são anteriores ao período medieval, quando pessoas pelos seus estigmas eram inclusive torturadas para que fins legítimos para sociedade da época fossem obtidos”, criticou Sampaio.
Votação
O parecer ao projeto com medidas de combate à corrupção deve ser apresentado no final de outubro para que a matéria seja votada na Comissão na primeira semana de novembro. A intenção dos deputados é votar a proposta em Plenário até o fim de novembro.
Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Rachel Librelon
