A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza hoje uma audiência pública em comemoração ao primeiro ano da Lei Complementar 150/15, que regulamentou novos direitos trabalhistas para os empregos domésticos.
Essa lei possibilitou a implementação de sete benefícios, entre eles o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento de horas extras, que estavam presentes na chamada PEC das Domésticas – que foi promulgada pelo Congresso em 2013 (Emenda Constitucional 72) –, mas ainda aguardavam regulamentação.
A audiência foi sugerida pelo Instituto Doméstica Legal. Na ocasião, também será debatida a mensagem presidencial (132/16) que propõe que o Brasil ratifique a Convenção sobre o Trabalho Doméstico da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A convenção tem 27 artigos e é dedicada à proteção dos direitos trabalhistas e à garantia do acesso ao trabalho decente pelos empregados domésticos. A categoria é considerada um dos grupos sociais mais vulneráveis em todo o mundo.
Adaptação
O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), destacou que agora as domésticas são reconhecidas como qualquer outro trabalhador e que a lei ainda está em período de adaptação pela sociedade.
Na última semana, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua que mostram o crescimento do número de diaristas no Brasil e a diminuição do número de empregados domésticos que trabalham em apenas uma residência.
Para Chico Lopes, isso já era esperado, uma vez que a formalidade impossibilitou que algumas famílias pudessem arcar com os salários e os encargos.
Ele ressaltou a importância de ouvir as domésticas sobre como a regulamentação tem funcionado na prática. “Elas são o público ideal para nos dizer se a lei está realmente atingindo os objetivos ou se temos de propor alguma mudança”, apontou.
Convidados
Foram convidados para o debate:
- o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Carlos Lacerda;
- o diretor de Regime Geral de Previdência Social, da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Emanuel de Araújo Dantas;
- o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino;
- a especialista de Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho da OIT no Brasil Thais Dumet Faria;
- a advogada do Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região (Sedcar) Karla Leandra Foffa Resende;
- a presidente da Federação dos Trabalhadores Domésticos da Região Amazônica (Fetradoram), Lucileide Mafra Reis;
- o gerente nacional do Passivo do FGTS da Caixa Econômica Federal, Henrique Jose Santana; e
- o vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho, Tiago Ranieri de Oliveira.
A audiência será realizada no plenário 3, a partir das 9 horas.
Reportagem – Mônica Thaty
Edição – Marcelo Oliveira
