Fim do foro privilegiado está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O tema é polêmico e vem à tona sempre em meio a escândalos de corrupção no país.
O foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, permite que algumas autoridades - como ministros, governadores, deputados, senadores, entre outros - sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. Atualmente, a CCJ analisa os aspectos constitucionais de 10 propostas (PEC 470/2005 e apensadas) que restringem ou acabam com o foro privilegiado. Todas já receberam parecer favorável do relator, deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba.
"Com o passar do tempo, as ações se avolumaram e a prerrogativa do foro ficou arcaica e hoje funciona muito mais como um instrumento de impunidade. O nosso parecer é favorável à extinção do foro privilegiado devido à evolução histórica da nossa democracia".
A maioria das propostas prevê o fim do foro privilegiado para deputados e senadores. Outras impedem o julgamento em tribunais superiores caso a autoridade cometa crimes comuns. Em caso de fim do foro privilegiado, a respectiva autoridade passará a ser julgada, inicialmente, em primeira instância, como acontece com o cidadão comum. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Veloso, apoia a medida, que faz parte das sugestões de combate à corrupção apresentadas ao Congresso por magistrados, procuradores e representantes da sociedade civil.
"A Ajufe luta pelo fim do foro privilegiado, pela execução da pena após o julgamento em segundo grau e contra o projeto de abuso de autoridade. Essas são as principais lutas da Ajufe. Para combater a impunidade, é preciso extinguir o foro privilegiado".
Se a admissibilidade for aprovada na CCJ, as 10 propostas que tratam do foro privilegiado ainda vão passar pela análise de uma comissão especial antes de serem votadas no Plenário da Câmara.
Reportagem – José Carlos Oliveira
