O procurador da República Hélio Telho, do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República em Goiás, defendeu as medidas de combate à corrupção previstas no Projeto de Lei 4850/16, apresentado pelo Ministério Público ao Congresso com o apoio de 2 milhões de assinaturas. Telho participa de audiência pública da comissão especial que analisa o tema.
O projeto, apelidado de “10 medidas contra a corrupção”, prevê medidas que dividem opiniões de juristas, como restrições à concessão liminar de habeas corpus, o uso de provas obtidas de maneira ilícita em determinadas situações e o chamado teste de integridade para funcionários públicos – que consiste em simular a oferta de propina para ver se o funcionário é honesto ou não.
As propostas têm sido muito criticadas por juízes e advogados nas audiências públicas da comissão especial. Eles apontam que as restrições à concessão de habeas corpus, o teste de integridade e a validação de provas ilícitas em determinadas situações ferem as garantias individuais previstas na Constituição. Já o Ministério Público argumenta que as medidas previnem a ocorrência de crimes e agilizam as decisões judiciais.
Telho defendeu os testes de integridade. “Foi dito aqui que o teste fere a presunção de inocência. Mas o teste não presume culpa. Ele é uma ferramenta de prevenção e de detecção de maçãs podres”, disse.
Ele defendeu que os testes sejam aplicados a todos os servidores públicos, e não apenas a policiais, com alguns critérios, como a exclusividade de órgãos como as corregedorias para sua aplicação.
“Eu tive casos de policiais e fiscais presos por achaques, que já haviam sido presos antes pelos mesmos crimes e tinham sido absolvidos por falta de testemunhas. As pessoas têm medo na hora de depor na frente do juiz e o teste facilita a punição ao corrupto”, explicou.
Além do teste, a proposta tem outras medidas que geram polêmica, como a criminalização do enriquecimento ilícito e o confisco de patrimônio do corrupto mesmo quando não existem provas de que aquele bem é fruto de corrupção.
Hélio Telho exemplificou a necessidade de alterar a legislação com o caso de um político em Goiás que não tinha praticamente patrimônio algum e, depois de cumprir mandato eletivo, declarou patrimônio de R$ 100 milhões.
Habeas corpus
O procurador também rebateu uma das principais críticas ao projeto: a limitação da concessão de habeas corpus. Ele negou que a limitação seja um atentado às garantias individuais e apontou um “abuso” na concessão da medida.
“O que a gente tem visto é a banalização de habeas corpus. Ele teria que ser usado só para garantir a liberdade do acusado preso injustamente ou evitar prisões ilegais. No Brasil, ele tem sido usado até para garantir imagem do réu, para conseguir direito a visita íntima, para liberar dinheiro apreendido, e até para rescindir contrato de trabalho”, destacou o procurador.
Telho defendeu que o juiz conceda habeas corpus por meio de decisões liminares apenas em caso de iminente ilegalidade em prisões. “Para os demais casos seria preciso uma decisão colegiada, ouvindo-se o Ministério Público. A banalização do habeas corpus fere o direito de defesa”, afirmou.
O procurador defendeu ainda que o Congresso aprove o acordo penal, o “plea bargain”, previsto na legislação dos Estados Unidos, pelo qual o réu obtém uma redução de pena caso admita o crime.
A mesma medida tinha sido defendida pelo juiz Sérgio Moro, com a diferença de que, para Moro, a palavra final sobre a sentença seria do juiz, após o acordo entre réu e Ministério Público. Para Telho, a oferta de redução penal teria que ser feita durante a negociação e o réu que aceitasse sua culpa teria o direito de cumprir pena domiciliar.
“Nesse caso, o réu poderá cumprir parte da pena em casa, uma maneira de humanizar a pena e reduzir os custos”, disse o procurador.
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Marcia Becker
