PROJETO DE LEI No 012/16,
DE 25 DE MAIO DE 2016.
Declara entidade de
Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Produtores Rurais da Comunidade do Campo de Aviação - APRC, de Presidente
Tancredo Neves.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
TANCREDO NEVES, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.
1o - Fica
Declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada de Associação dos Produtores Rurais da Comunidade
do Campo de Aviação - APRC de Presidente Tancredo Neves, detentora do
CNPJ/MF Nº. 14.497.963/0001-57, com endereço na Comunidade do Campo de Aviação,
na zona rural de Presidente Tancredo Neves, estado Bahia.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE TANCREDO NEVES- BA, em 25 de maio de 2016.
VALDEMIR DE
JESUS MOTA
Prefeito Municipal
