A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (9), por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Foram mais de seis horas de discussão.
Pelo parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação. Forte reiterou que a aprovação da proposta é importante para o País.
"Diante de tudo isso há necessidade peremptória da busca de uma solução. O País precisa de solução, o País precisa de governabilidade, precisa de uma gestão que seja eficiente e capaz de forma a retomar o crescimento."
Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a PEC acaba com aumentos de salários e veda concursos públicos.
"Crescimento real zero em saúde e educação, segurança e crescimento ilimitado para despesas financeiras. Se algum estado gastar a mais com saúde e educação, acaba a revisão geral anual dos servidores e veda a realização de concursos públicos. Nós vamos aceitar uma proibição de realização de concurso público?"
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) garantiu que a PEC não retira direitos.
"O projeto em absoluto fala da retirada de direitos. A proposta de emenda trabalha sim num projeto de redução da despesa primária. Nos últimos seis anos, a irresponsabilidade fiscal foi gigantesca. E isso reflete, sim, nas empresas, nos trabalhadores, nas famílias e no bolso de todos nós."
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou o congelamento dos gastos de investimento e também os parlamentares que defendem a proposta. Houve confusão na sessão e ele se desentendeu com o deputado Carlos Marun, do PMDB sul-mato-grossense.
"E essa PEC é inconstitucional. Ela vai por 20 anos congelar todo o gasto de investimento. Cambada! Cambada de corruptos safados e sem vergonha! Que levou esse País ao desemprego (bate boca com Marun). Corrupto é você, corrupto é você vagabundo. Calado, fique quieto, calado, capacho, capacho! Não querem mais o serviço público por concurso sabe por quê? porque querem terceirizar, querem contratar os apaniguados. É isso que vocês querem."
A partir de agora, será criada uma Comissão Especial para analisar o mérito da proposta encaminhada pelo governo que limita os gastos públicos federais por 20 anos.
