Lei sancionada recentemente pelo presidente interino Michel Temer regulamenta as relações entre o produtor e a agroindústria através dos contratos de integração.
A nova lei determina normas para o setor quanto aos compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários e as responsabilidades ambientais.
A proposta, que teve origem no Senado, foi aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados. O deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, explicou que atualmente não existe regulamentação para esse modelo de parceria o que, muitas vezes, prejudica os produtores.
"Por exemplo, quando alguém quer fazer um investimento, colocar um aviário ou uma pocilga a empresa vai ter que dar o cálculo em quantos anos esse investimento vai se pagar. Então, agora temos uma legislação que vai trazer mais segurança jurídica para ambos os lados, para estimular esse sistema de integração."
A lei sancionada prevê ainda que cada setor deve constituir Fóruns Nacionais de Integração (Foniagro), compostos pelas entidades representativas dos produtores e da indústria para definir as diretrizes para o acompanhamento e desenvolvimento do sistema de integração e de promover o fortalecimento das relações mútuas.
As entidades terão até seis meses para constituírem esses fóruns e os contratos atuais terão também seis meses para se adaptarem à nova regra.
Reportagem — Karla Alessandra
